Empresas oferecem empréstimo com celular como garantia e bloqueiam aparelhos

Uma nova modalidade de crédito tem provocado forte debate jurídico no Brasil. O modelo utiliza o aparelho celular como garantia e é voltado, principalmente, para consumidores com restrições no nome. Para ter acesso ao empréstimo, o cliente precisa instalar um aplicativo que permite à instituição financeira bloquear remotamente o dispositivo em caso de atraso nas parcelas. A prática, conhecida como “kill switch”, vem sendo questionada por órgãos de defesa do consumidor e também por parlamentares. No Ceará, o tema ganhou destaque após uma disputa envolvendo os poderes Executivo e Judiciário. Em novembro de 2025, o governador Elmano de Freitas sancionou a Lei 19.547/2025, que proibia o bloqueio de celulares por inadimplência. A proposta, apresentada pelo deputado estadual Guilherme Sampaio (PT), defendia que a medida era desproporcional, considerando o celular um item essencial para comunicação e trabalho no dia a dia. No entanto, a aplicação da lei foi suspensa no início deste ano. A decisão liminar foi concedida pelo juiz Ricardo de Araújo Barreto, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza. O magistrado entendeu que legislar sobre política de crédito e Direito Civil é competência exclusiva da União, não cabendo aos estados esse tipo de regulamentação. Para a Justiça, o bloqueio remoto do aparelho é considerado um mecanismo de garantia digital previsto em contrato entre as partes, o que reforça a discussão sobre os limites dessa prática e os direitos do consumidor.