Servidor que usar carro público para interesse pessoal pode pegar até 3 anos de prisão

Projeto quer endurecer punição contra uso indevido de veículos e bens públicos. Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6366/2025, de autoria do deputado Amom Mandel, que prevê punições para servidores públicos flagrados utilizando carros e outros bens do Estado para fins particulares. Pela proposta, quem fizer uso indevido poderá responder com detenção de 6 meses a 2 anos ou pagamento de multa. Nos casos em que houver comprovação de benefício pessoal, político ou financeiro, a pena pode chegar a 3 anos de prisão. Segundo o parlamentar, a legislação atual possui brechas que acabam favorecendo esse tipo de abuso envolvendo patrimônio público. O projeto ainda será analisado pelas comissões da Câmara antes de seguir para votação em plenário e posteriormente para o Senado.

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