Lei Maria da Penha: projeto gera polêmica ao prever punição para denúncias falsas

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados está gerando ampla repercussão ao propor mudanças na Lei Maria da Penha. A proposta prevê que pessoas acusadas em medidas protetivas de urgência tenham garantidos o contraditório e a ampla defesa, além de estabelecer punições para casos em que fique comprovado, por decisão judicial, que uma denúncia foi feita de forma intencional para prejudicar outra pessoa. De autoria da deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC), o Projeto de Lei nº 5.128/2025 determina que, após a concessão da medida protetiva, o acusado seja notificado para apresentar manifestação por escrito. Também prevê que, quando houver comprovação de denúncia dolosamente falsa, o caso seja encaminhado ao Ministério Público para apuração de possíveis crimes e da responsabilidade civil por danos morais e materiais. Segundo a autora, a proposta busca garantir o devido processo legal, proteger vítimas reais de violência doméstica e coibir o uso indevido das medidas protetivas. O projeto ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados e, para entrar em vigor, precisará ser aprovado pela Câmara, pelo Senado e sancionado pelo presidente da República. #CâmaraDosDeputados #ViolênciaDoméstica #Direito